Lei Complementar 024/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/10/2002
EMENTA
- Altera a Lei Complementar nº. 016/99 de 28/12/99, a qual dispõe sobre a regulamentação do Fundo Complementar de Assistência ao Servidor, e dá outras providências.
Integra da norma