Lei Complementar Lei Complementar 025/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 18/12/2002 EMENTA Acrescenta parágrafo ao artigo 156 da Lei Complementar nº. 015/99 de 28/12/99, e dá outras providências. Integra da norma 413723_0.414776001190316275_lei_complementar_nBA_025_2002.pdf