Lei Complementar 028/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 03/04/2003

EMENTA

  • Altera a Lei Complementar nº. 027/02 de 26/12/02, aprova nova tabela para a cobrança da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.