Lei Complementar Lei Complementar 030/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 24/06/2003 EMENTA Institui o Sistema de Controle Interno, Dispõe sua Estrutura, Cria Cargo e dá Outras Providências. Integra da norma 413726_0.792959001190316658_lei_complementar_nBA_030_2003.pdf