Lei Complementar Lei Complementar 032/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 07/10/2003 EMENTA Altera a Lei Complementar nº. 015/99 de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Integra da norma 413728_0.184801001190316776_lei_complementar_nBA_032_2003.pdf