Prefeitura de Água Doce

Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina

Lei Complementar 

Lei Complementar 034/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 18/11/2003

EMENTA

  • Altera as Leis Complementares nº. 016/99 de 28/12/99 e nº. 024/02 de 29/12/02, e dá outras providências.

Integra da norma