Lei Complementar 035/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 02/12/2003
EMENTA
- Institui a Contrbuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública de que trara o artigo 149-A da Constituição Federal.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina