Lei Complementar Lei Complementar 036/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 02/12/2003 EMENTA Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISQN, e dá outras providências. Integra da norma 413732_0.100092001190317067_lei_complementar_nBA_036_2003.pdf