Lei Ordinária 1346/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 03/05/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação de governo no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, anula dotação orçamentária, abre crédito especial, cria elemento de despesa e dá outras providências.
Integra da norma