Lei Ordinária Lei Ordinária 1369/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 19/10/2004 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413772_0.718248001191356327_lei_nBA_1.369_2004.pdf