Lei Ordinária Lei Ordinária 1371/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 19/10/2004 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413774_0.671693001191356450_lei_nBA_1.371_2004.pdf