Lei Ordinária Lei Ordinária 1402/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 24/05/2005 EMENTA Disciplina a contratação de estagiários no serviço público municipal e dá outras providências. Integra da norma 413811_0.882371001191502519_lei_nBA_1.402_2005.pdf