Lei Ordinária Lei Ordinária 1413/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 23/08/2005 EMENTA Concede subvenção social, mediante convênio, à entidade de Assistência Social e dá outras providências. Integra da norma 413822_0.026141001191504393_lei_nBA_1.413_2005.pdf