Lei Ordinária 1445/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/12/2005
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no patrimônio e a alienar a terceiros mediante licitação, os bens que especifica, inservíveis aos serviços públicos do município.
Integra da norma