Lei Ordinária 1460/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 07/03/2006
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no patrimônio e a alienar a terceiros mediante licitação, o bem que especifica, inservíveis ao serviço público do município.
Integra da norma