Lei Complementar 043/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/04/2006
EMENTA
- Dispõe sobre a concessão de isenção da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina