Lei Complementar 044/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/11/2006
EMENTA
- Altera dispositivos do Sistema Municipal de Ensino Lei Complementar nº. 12, de 09 de dezembro de 1998, para implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos.
Integra da norma