Lei Ordinária Lei Ordinária 1537/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 17/04/2007 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 413950_0.389281001191588320_lei_nBA_1.537_2007.pdf