Lei Ordinária 1542/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/04/2007
EMENTA
- Assegura índice mínimo de unidades residenciais, de programas habitacionais com recursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Integra da norma