Lei Ordinária 1557/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 22/05/2007
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso gratuito de bens públicos municipais, substituir bem público cedido pela Lei nº. 1.193/01 de 20/09/2001 e dá outras providências.
Integra da norma