Lei Ordinária 1596/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/09/2007
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso gratuito de bens públicos, retomar bem público cedido pela Lei nº. 1.273/2002 de 18/11/2002 e dá outras providências.
Integra da norma