Lei Complementar 048/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/09/2007
EMENTA
- Altera vencimento da tabela empregos públicos para execução do "Programa Agentes Comunitários de Saúde/PACS", criado pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e dá outras providências.
Integra da norma