Lei Ordinária Lei Ordinária 1601/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 09/10/2007 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, criar elemento de despesa e dá outras providências. Integra da norma 414016_0.144323001193052738_lei_nBA_1.601_2007.pdf