Lei Complementar 049/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/10/2007
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 021, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 040, de 15 de março de 2005 e dá outras providências.
Integra da norma