Lei Ordinária Lei Ordinária 1608/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 09/11/2007 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir dotação orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 414024_0.622269001196337420_lei_nBA_1.608_2007.pdf