Lei Ordinária 1612/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/11/2007
EMENTA
- Declara de Utilidade Pública a Associação de Assentados e Assentadas Conquista da Luta, localizada no Assentamento Olaria, no Município de Água Doce, e dá outras providências.
Integra da norma