Lei Complementar 050/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/12/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em coformidade com os artigos 126, II, “D”, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e adota outras providências.
Integra da norma