Lei Ordinária 1649/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 20/03/2008
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Integra da norma