Lei Complementar Lei Complementar 052/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 11/03/2008 EMENTA Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal 1619/2007. Integra da norma 414073_0.457432001215715267_lei_complementar_nBA_052_2008.pdf