Lei Ordinária 1658/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 18/04/2008
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº. 1.417, de 01 de setembro de 2005, da Lei nº. 1.622 de 04 de dezembro de 2007 e da Lei nº. 1.623 de 07 de dezembro de 2007, e dá outras prôvidências.
Integra da norma