Lei Ordinária Lei Ordinária 1675/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 15/07/2008 EMENTA Dispõe sobre a celebração de cessão de uso de bem imóvel particular ao município. Integra da norma 414094_0.354870001219090489_lei_nBA_1.675_2008.pdf