Lei Ordinária Lei Ordinária 1676/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 14/08/2008 EMENTA Autoriza o Município receber em doação sem encargos bem móvel que especifica. Integra da norma 414096_0.753605001243429731_lei_nBA_1.676_2008.pdf