Lei Ordinária 1677/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 20/08/2008

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina visando a realização do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e dá outras providências.