Lei Ordinária Lei Ordinária 1693/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 05/12/2008 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a adquirir por desapropriação, imóvel que especifica e dá outras providências. Integra da norma 414113_0.987083001243431169_lei_nBA_1.693_2008.pdf