Lei Ordinária Lei Ordinária 1699/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 09/12/2008 EMENTA Autoriza a baixa de bens patrimoniais de propriedade do Município de Água Doce/SC. Integra da norma 414119_0.170278001243431529_lei_nBA_1.699_2008.pdf