Lei Ordinária Lei Ordinária 1709/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 09/12/2008 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 414129_0.508412001243433588_lei_nBA_1.709_2008.pdf