Lei Ordinária Lei Ordinária 1721/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 10/02/2009 EMENTA Autoriza o repasse de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. Integra da norma 414141_0.587001001243452232_lei_nBA_1.721_2009.pdf