Lei Ordinária Lei Ordinária 1726/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/02/2009 EMENTA Declara bens municipaos inservíveis, autoriza sua alienação e dá outras providências. Integra da norma 414146_0.654554001243453269_lei_nBA_1.726_2009.pdf