Lei Ordinária Lei Ordinária 1731/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 03/03/2009 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 414151_0.661272001243513487_lei_nBA_1.731_2009.pdf