Lei Ordinária 1739/2009

EMENTA

• Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.735/2009 de 10 de março de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM a tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.