Lei Ordinária 1743/2009

EMENTA

• Altera a redação do Artigo 18 da Lei nº. 767 de 19 de maio de 1992 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Artigo 2º da Lei 1.250 de 06 de agosto de 2002 que altera a forma de contratação e remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.