Lei Ordinária 1744/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/04/2009
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e a Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências.
Integra da norma