Lei Ordinária Lei Ordinária 1754/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 18/05/2009 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 414174_0.219230001243517173_lei_nBA_1.754_2009.pdf