Lei Complementar 054/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/03/2009
EMENTA
- Revoga a Lei Complementar nº. 045/2006 que autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de débitos fiscais inferior a 02 (duas) VRF e dá outras providências.
Integra da norma