Lei Complementar Lei Complementar 055/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 07/04/2009 EMENTA Aumenta o número de vagas para o cargo de Ténico em Vigilância Sanitária e dá outras providências. Integra da norma 414178_0.357273001243517896_lei_complementar_nBA_055_2009.pdf