Lei Complementar 057/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/04/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a concessão de isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura de Água Doce
Capital Catarinense da Energia Eólica e Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina