Lei Complementar

Lei Complementar 057/2009

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2009

Data da Publicação: 28/04/2009

EMENTA

Dispõe sobre a concessão de isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.

Integra da norma

414180_0.166544001243518191_lei_complementar_nBA_057_2009.pdf