Lei Ordinária Lei Ordinária 1335/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 30/03/2004 EMENTA Altera dispositivo da Lei nº. 943, de 19 de março de 1996 e dá outras providências. Integra da norma 414188_0.097534001301315462_lei_n_1335.pdf