O que é MEI?
MEI quer dizer Microempreendedor Individual;
É a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio ou trabalha por conta própria.
Benefícios Previdenciários do MEI
- Licença maternidade;
- Auxílio doença;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio reclusão.
Condições para ser MEI
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratar, no máximo, um empregado;
- Ter idade mínima de 18 anos. (porém pessoas legalmente emancipadas também poderão se registrar).
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Ocupações Permitidas no MEI
Obrigações do MEI
- Pagar a guia (DAS) mensal;
- O que é MEI DAS?
Documentos de Arrecadação do Simples Nacional.
Trata-se da guia de recolhimento mensal de INSS (55,00), ISS (5,00) e ICMS (1,0); - Fazer a declaração anual de rendimentos.
- O que é a Declaração Anual de Rendimentos?
É a informação do faturamento anual da empresa.
