Lei Complementar 040/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 15/03/2005
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 021, de 28 de dezembro de 2001, cria cargos e funções vinculados à estrutura administrativa que trata a referida lei e dá outras providências.
Integra da norma